A mesma vedação valerá se os capixabas entrarem nesses estabelecimentos consumindo produtos provenientes de outros locais. Caso a lei seja desrespeitada, as vítimas poderão procurar os órgãos competentes para apuração das responsabilidades. 

Dary cita, na justificativa do PL, os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Conforme destaca, “o consumidor, pessoa frágil na relação de consumo, é merecedor de mecanismos e dispositivos que garantam a sua dignidade e respeito.”

Tramitação

A matéria passará pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, para análise e parecer. O procedimento antecede a votação da proposta pelo Plenário. 

Com informações Web Ales